Os cidadãos brasileiros possuem diversos direitos e deveres, muitos deles estão disciplinados na Constituição Federal. Porém, o objetivo deste artigo é abordar os direitos de cidadãs muito especiais para a sociedade, as cidadãs gestantes.

A legislação brasileira com o passar dos anos, após muito luta da classe feminina, consolidou diversos direitos para as gestantes. Fundamentada na importância social da maternidade a Constituição Federal elevou essa proteção ao patamar de Direito Social, juntamente com o Direito a educação, a saúde, a alimentação, entre outros.

Porém de nada adianta a existência de diversas normas regulamentadoras se não houver a difusão dessa informação, o possuidor do Direito precisa estar ciente da existência destas normas, pois em não havendo o regular cumprimento por parte da sociedade, esse cidadão estará apto a exigi-los, pois conhecedor dos seus Direitos. É justamente esse o objetivo do Blog Amigas e Mães com a publicação deste e dos próximos artigos jurídicos, expandir a informação para que você esteja sempre atualizada sobre seus Direitos.

Este artigo irá abordar os Direitos relacionados à gestante, no que tange aos Direitos Sociais e Direitos Trabalhistas.

Direitos Sociais da Gestante:

Costumo referir que os Direitos Sociais, neste caso, estão relacionados com os Direitos da gestante perante a sociedade, dispostos na Lei 10.048/2000 e Decreto n. 5.296/2004, entre eles:

–  prioridade no atendimento em instituições financeiras;

– obrigatoriedade de Caixas Prioritários, para possibilitar o exercício do direito de prioridade em filas de bancos, de supermercados, farmácias e outros.

–  prioridade na fila de emergência de hospitais;

–  assentos reservados e exclusivos nos transportes públicos;

– vagas especiais em estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e supermercados.

Todos esses Direitos são estendidos às Lactantes, ou seja, depois do nascimento do bebê e enquanto a mamãe estiver amamentando, poderá exigir todas estas prioridades.

Direitos Trabalhistas da Gestante:

Os Direitos Trabalhistas da empregada gestante estão disciplinados, mais precisamente, na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, são eles:

– Direito a Estabilidade provisória da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Lembrando que a empregada gestante poderá ser demitida por justa causa no período de Estabilidade;

– Direito a transferência de função, dentro da empresa, quando as condições de saúde assim exigirem, sem prejuízo do salário e demais direitos;

– Direito à dispensa no horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares;

– Direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este Direito se estende ao empregado(a) que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Lembrando que a licença-maternidade poderá ser ampliada por mais 60 dias, caso a empresa empregadora participe do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/2008.

– A empregada gestante tem o Direito à licença-maternidade, conforme demonstrado acima, porém tem o dever de notificar o seu empregador a data de início do afastamento do emprego. O afastamento do emprego não precisa, necessariamente, ocorrer somente no momento do parto, a empregada gestante poderá requerer o afastamento até o 28º dia antes do parto, porém o período da licença-maternidade já começa a contar desde então.

– Em caso de morte da genitora é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

– Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

– Direito de amamentar o filho durante a jornada de trabalho, com 2 descansos especiais, de meia hora cada um, até que o bebê complete 6 (seis) meses de idade. Esse período de 6 meses poderá ser ampliado, a critério da autoridade competente, quando assim exigir a saúde do bebê.

– Direito ao Salário maternidade. Com o início da licença-maternidade a empregada afastada da empresa passará a receber o salário-maternidade. Muitas gestantes questionam a forma de requerimento do salário, para a empregada, trabalhadora com carteira assinada, não existe mistério, pois é diretamente com a empresa empregadora, porém no caso de trabalhadora doméstica, autônoma, no caso de adotante ou de aborto, existem peculiaridades.

A tabela abaixo, retirada do site da Previdência Social, esclarece onde e quando requerer o salário maternidade, vejamos:

CapturarCapturar Conforme vocês podem verificar na tabela, a gestante desempregada também poderá requerer o salário-maternidade desde que comprove a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumpra carência de 10 meses trabalhados.

– A gestante também tem Direito aos alimentos gravídicos, ou seja, o pai do bebê deverá auxiliar em todas as despesas desde o momento da concepção e, no momento do parto, estes valores são convertidos em pensão de alimentos a favor do filho. Esse assunto tem diversas peculiaridades e informações importantes, por isso, se vocês acharem interessante, podemos abordá-lo em um artigo específico.

Ah! Não podemos esquecer do Direito previsto Constitucionalmente para os Pais, porém em prol das mamães e dos Bebês, a Licença – Paternidade.  Os pais têm Direito a afastarem-se do trabalho, após o nascimento do filho, pelo período de 5 dias, está em tramitação Projeto de Lei que pretende majorar esse período.  As dúvidas surgem  com relação a contagem desse prazo, se são 5 dias úteis ou 5 dias corridos, pois a legislação é omissa. A melhor doutrina e jurisprudência esclarecem que por se tratar de licença remunerada, pela qual o empregado poderá faltar o trabalho sem implicações trabalhistas, a contagem se dará a partir do primeiro dia útil após o parto.

Bom, por hoje era isso que gostaria de compartilhar com vocês.

Esses Direitos pertencem a vocês, coloquem em prática, façam bom uso e disseminem esses conhecimentos para que possamos ter uma sociedade mais informada, esse é o um dos princípios de uma sociedade justa…. A informação.

Fiquem à vontade para enviar eventuais dúvidas por e-mail – natalia.cadoreadv@gmail.com

Até a próxima…

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